TERMOS E CONDIÇÕES
1. Titularidade do Domínio
https://materpainel.pt
O site www.rmaterpainel.pt é uma loja online propriedade da MaterPainel - Soluções para construção, unipessoal Lda., com o capital social de 5.000,00€, com sede na Rua D. Dinis Nº67 1ºEsq. 4610-162 Felgueiras, e detentora do NIPC 516951610.
Contactos telefónicos: 964078855
Endereço eletrónico: geral@materpainel.pt
A loja on line é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Materpainel. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
2. Utilização do Serviço
A Materpainel fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo de imediato corrigidos sempre que estes ocorram.
O serviço da loja online consiste na disponibilização, através do endereço www.materpainel.pt de acesso à loja online, de informação relativa a um conjunto de produtos, devidamente identificados nos catálogos respetivos, permitindo ao Utilizador, por via eletrônica, encomendar os produtos divulgados no site, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus legais representantes.
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
O Utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados. A Materpainel, lda pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos, designadamente no que respeita a informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços. O Utilizador não pode alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
O Utilizador da loja online é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
3. Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A loja possui os níveis adequados de segurança, contudo, a Materpainel, lda não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
Se por motivo de algum erro de acesso ao sítio da loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Materpainel, Lda não será responsável por eventuais prejuízos.
As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Materpainel, lda qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A Materpainel, lda não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A Materpainel, lda não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por;
- Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço;
- Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
- Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativa;
- Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela Materpainel, lda, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Materpainel, lda e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
A Materpainel, lda não garante que:
- O serviço seja fornecido de forma ininterrupto, seja seguro e sem erros;
- Que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo.
Qualquer material obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
O Utilizador aceita que a Materpainel, lda não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
- Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar as condições de utilização das encomendas.
Caso algum dos dados fornecidos pelo Utilizador esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Materpainel, lda declina qualquer responsabilidade.
No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a Materpainel, lda reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Materpainel, lda ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Materpainel, lda.
5. Registo na Loja Online
O registo individual na loja online é efetuado na «Área de Cliente».
Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
O Utilizador pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
Estes dados são enviados para o e-mail do Utilizador para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua posterior utilização, sendo que a Materpainel, lda nunca tem acesso a essa password.
6. Encomenda
A Materpainel, lda fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos, e devido a causas que não lhe sejam imputáveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados pelo Utilizador.
Se algum produto não estiver disponível depois do Utilizador realizar a encomenda, este será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos divulgado na loja on line é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras;
Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
7. Cancelamento de Encomendas
Por decisão da Materpainel, lda
A Materpainel, lda reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Comprador/Utilizador.
A Materpainel, lda reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Materpainel, lda.
8. Produtos vendidos na loja online
Poderão ser adquiridos na loja online www.materpainel.pt os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos
A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Materpainel, lda, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
9. Preços
Todos os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, e será acrescido dos respetivos custos com os portes nos casos em que o mesmo se aplique.
O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra, podendo o seu cálculo sofrer alterações quando a natureza do bem não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato.
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do bem.
10. Formas de Pagamento
Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados.
11. Portes de Envio
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Portugal
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Todas as encomendas terão um acréscimo do valor de portes.
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Envios Internacionais
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Todas as encomendas têm um acréscimo do valor de portes conforme o destino indicado pelo cliente.
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Estes valores estão sujeitos a alterações que serão previamente transmitidas ao cliente caso se apliquem.
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12. Prazo de entrega
Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 24 a 72h úteis após a data do respetivo pagamento.
Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 15 dias úteis conforme o meio de pagamento pretendido.
As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a ruptura de stocks ou por razões adversas ( condições climatéricas, greves, outros.)
13. Reclamações e Devolução (Direito de resolução)
A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro)
O Utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
O Utilizador pode exercer o direito de resolução, por carta, ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declara de forma inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, devendo dentro do mesmo prazo devolver os bens à Materpainel, lda nas devidas condições de recepção, sem sinais de uso ou violação de selo.
Para o exercício do direito de resolução, o Utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio electrónico) o bem objeto de resolução e a data da aquisição.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda, para a seguinte morada:
Materpainel - soluções para construção, Unipessoal Lda
Rua D. Dinis Nº67 1ºesq. – 4610-162 – Felgueiras
Após recepção e verificação da devolução nas instalações da empresa, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).
Caso o Utilizador tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O reembolso do valor a devolver será efetuado através de transferência bancária.
O reembolso é efetuado até 14 dias após a recepção da carta de livre resolução e da recepção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
14. Defeito de fabrico
Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detectadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá contactar o Serviço de Assistência Técnica através do email geral@materpainel.pt
Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
15. Garantia
Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso do Utilizador ser consumidor final (pessoa singular) e 6 (seis) meses nos casos de utilizadores profissionais (pessoa coletiva)
Este período é considerado a partir da entrega do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada.
Materpainel - soluções para construção, Unipessoal Lda
Rua D. Dinis Nº67 1ºesq. – 4610-162 – Felgueiras
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT comprovativo do envio da encomenda.
Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
16. Política de Privacidade e de Segurança
A Materpainel, Lda recolhe os dados pessoais do Utilizador com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação e prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 103/2015, de 24/08 da proteção de dados pessoais, garantindo a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Materpainel, Lda ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
17. Condições de Segurança do Serviço
O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Materpainel, Lda suspender ou desativar o serviço.
O Utilizador reconhece expressamente, e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Materpainel, Lda não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A Materpainel, Lda não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Materpainel, Lda e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Materpainel, Lda compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
18. Suspensão e desativação do Serviço Loja
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Materpainel, Lda pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e/ou parte do serviço a um ou todos os Utilizadores.
A Materpainel, Lda reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
Quando o Utilizador não observe as condições de utilização.
Quando a Materpainel, Lda cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia, com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
A suspensão ou a cessação do serviço materpainel.pt, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Materpainel, Lda ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.
Nas situações acima descritas, a Materpainel, Lda comunicará ao Utilizador, previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
19. Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
20. Configurações Técnicas
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Materpainel, Lda poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A Materpainel, Lda não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.materpainel.pt
21. Mecanismos de arbitragem e mediação de conflitos
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Materpainel, Lda de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Materpainel, Lda que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.
22. Lei Aplicável e Foro Competente
Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.